Lei Complementar Número 138, de 2012
“Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095 de 19 de dezembro de 2007 e alterações que trata do Plano Diretor do município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 138 de 2012
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