Prefeitura de Cajamar

Lei Complementar Numero 190, de 2020

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 24 de março de 2005 e da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2019, alterando-se a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar, bem como adequações de dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005 face às disposições da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”.