Lei Complementar Número 276 de 2026
“Dispõe sobre a revogação de dispositivos, que especifica, da Lei Complementar nº 238, de 06 de maio de 2024, que trata o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro do Magistério Público do Munícipio de Cajamar, e dá outras providências”
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