Legislação - Leis Complementares
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“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005”
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“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a alteração e inclusão de artigos da Lei Complementar nº 214, de 09 de maio de 2022, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a alteração e inclusão de artigos na Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar”
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências”
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“Altera dispositivo do Anexo IX da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, que trata do Plano De Cargos E Tabelas De Vencimentos Dos Servidores Públicos, no que diz respeito ao Cargo Efetivo De Agente Comunitário De Saúde, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Regularização de Edificações e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 055/2005 que trata da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Cajamar”
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“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 048, de 26 de novembro de 2003, que trata da concessão de isenção de tarifas de transporte coletivos municipais às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº 124/2011, e dá outras providências”
