Legislação - Leis Complementares
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 214/2022 que trata da Estrutura Administrativa do Município de Cajamar, e dá outras providências ”
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“Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005, para permitir a utilização dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de […]
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“Altera Redação dos §§ 1º E 4º Do Art. 7º da Lei Complementar Nº 165, de 11 De outubro de 2018, que Trata da Organização, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Civil Municipal”
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“Acrescenta dispositivo À Lei Complementar Nº 174, de 30 de setembro de 2019, que Trata da Planta Genérica de Valores para Fins Fiscais. ”
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“Retifica, Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar Nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que Trata do Código Tributário do Município, e Dá Outras Providências”
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“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro do Magistério Público do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Plano de Carreiras do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2.023, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro Geral do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Cajamar, aprovado pela Lei Complementar nº 179/2019 e suas alterações”
