Lei Complementar Número 012, de 1997
“Acrescenta a alínea ‘c’ ao Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, e dá nova redação a Alínea ‘a’ do Inciso IV do mesmo artigo”
Lei Complementar Número 012, de 1997
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-012-de-1997/
