Lei Complementar Número 012, de 1997

“Acrescenta a alínea ‘c’ ao Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, e dá nova redação a Alínea ‘a’ do Inciso IV do mesmo artigo”
Lei Complementar Número 012, de 1997


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