Lei Complementar Número 022, de 2000
“Revoga os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 003, de 3 de setembro de 1991, incluídos por força de alteração produzida pela Lei Complementar nº 0018, de 8 de novembro de 1999”
Lei Complementar Número 022, de 2000
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