Lei Complementar Número 028, de 2000
“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2001, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências”
Lei Complementar Número 028, de 2000
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