Lei Complementar Número 043, de 2002

“Altera redação do ‘caput’ e do § 2º, do art. 12 da Lei Complementar nº 039, de 20 de dezembro de 2001”
Lei Complementar Número 043, de 2002


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-043-de-2002/
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