Lei Complementar Número 054, de 2005

“Dá nova redação ao artigo 12, da Lei Complementar nº 039, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 043, de 18 de junho de 2002, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 054, de 2005


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-054-de-2005/
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