Lei Complementar Número 083, de 2006
“Dispõe sobre o acréscimo de vagas constantes no Anexo II do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, bem como altera nível de vencimento do cargo de Diretor de Escola e Agente Cultural, fixados pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005”.
Lei Complementar Número 083, de 2006
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