Lei Complementar Número 091, de 2007

“Acrescenta o § 8º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”.
Lei Complementar Número 091, de 2007


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-091-de-2007/
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