Lei Complementar Número 104, de 2009
“Acrescenta dispositivos aos artigos 16 e 18 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 104, de 2009
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