Lei Complementar Número 125, de 2011
“Acrescenta ao §9º ao art. 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário e dá outras providências”
Lei Complementar Número 125 de 2011
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-125-de-2011/
