Lei Complementar Número 131, de 2011
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, bem como da Lei Complementar nº 061, de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre o estágio de estudantes, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 131 de 2011
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