Lei Complementar Número 163, de 2018
“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos, bem como de parcelamento convencional da competência de abril/2017 a dezembro/2017, da Prefeitura do Município de Cajamar junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 163 de 2018
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