Lei Complementar Numero 186, de 2020

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Sistemas de Captação e Retenção de águas pluviais, regulamenta o Controle de Macrodrenagem Urbana e dá outras providências”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-186-de-2020/
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