Lei Complementar Numero 192, de 2020

“Revoga os incisos II e III do §1º, dá nova redação ao §2º e acrescenta o §3º, todos do art. 5º, da Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019”.


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-192-de-2020/
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