Lei Complementar Numero 194, de 2020

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 22 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal) referente a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências”.


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-194-de-2020/
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