Lei Complementar Numero 196 de 2021

“Acrescenta e altera dispositivos no artigo 355, da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário Municipal”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-196-de-2021/
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