Lei Complementar Numero 199 de 2021

 “Acrescenta o inciso IV, ao parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-199-de-2021/
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