Lei Complementar Numero 203 de 2021

“Institui no âmbito do Município de Cajamar, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação da Lei Federal nº 11.445/2007, e dá outras providências”.


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-203-de-2021/
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