Lei Numero 1959 de 2023
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar o Concurso de Incentivo à Adimplência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, denominado programa “IPTU Premiado”, e dá outras providências”
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