Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde Enfermeiro Carlos Moreira da Silva, localizada na Avenida Vereador Pereira Barbosa, nº 35, Bairro Jordanésia e dá outras providências” Autoria do Vereador Saulo Anderson Rodrigues
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  • “Altera dispositivos da Lei nº 1.173, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, e dá outras providências”
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências”
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  • “Institui o Auxílio Transporte Escolar, no âmbito do município de Cajamar e dá outras providências”.
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  • “Institui a Semana da Cultura Nordestina no Município de Cajamar e dá outras providências”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Diogo de Carvalho Utsunomiya
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  • “Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Parceira da Cidade de Cajamar”. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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  • “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 933, de 13 de março de 1997 que trata do Fundo Social de Solidariedade de Cajamar e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre concessão de auxílio digital aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Cajamar, em pleno exercício das atividades do cargo ou função, e dá outras providências”.
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  • “Autoriza o Poder Executivo a encaminhar a protesto extrajudicial o crédito da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.
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  • “Autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2021, com a abertura de crédito adicional especial, que especifica, e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a permuta de áreas, localizadas no loteamento Comercial e Residencial Portal dos Ipês II, Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
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  • “Altera denominação do Parque de que trata a Lei nº 1.835, de 27 de outubro de 2020”
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  • “Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de Saúde, e dá outras providências”.
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  • “Institui a recuperação fiscal do Município e dá outras providências”.
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  • “Dispõe sobre a denominação do Parque ‘Antônio Luiz Ribas Gomez Alvarez – Toninho Espanhol’, localizado no Bairro Ipês, Distrito do Polvilho, e dá outras providências. ”
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