Legislação - Leis Municipais
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“Parcelamento de débitos tributários” Lei Número 491, de 1983
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“Abertura de crédito especial” Lei Número 490, de 1983
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“Abertura de crédito especial” Lei Número 489, de 1983
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“Atualização do valor de referência” Lei Número 488, de 1983
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“Correção sobre débitos fiscais” Lei Número 487, de 1983
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“Quadro do pessoal da CLT” Lei Número 486, de 1983
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“Estrutura administrativa da prefeitura” Lei Número 485, de 1983
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“Contratação de operação de crédito” Lei Número 484, de 1983
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“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal” Lei Número 483, de 1982
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“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial ao funcionalismo ” Lei Número 482, de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 481, de 1982
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“Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos do município para o triênio de 1983/1985” Lei Número 480, de 1982
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 1983” Lei Número 479, de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 478, de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 477, de 1982
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“Autoriza celebração de convênio” Lei Número 476, de 1982
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 475, de 1982
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“Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros” Lei Número 474, de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 473, de 1982
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 472, de 1982
