Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza o aumento nos vencimento dos funcionários” Lei Número 451, de 1981
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 450, de 1981
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“Autoriza a celebração de convênio com a CONESP” Lei Número 449, de 1981
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“Autoriza a celebração de convênio com a CONESP” Lei Número 448, de 1981
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“Concede uso perpétuo de sepultura” Lei Número 447, de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 446, de 1980
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 445, de 1980
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 444, de 1980
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“Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1981-1983” Lei Número 443, de 1980
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 1981” Lei Número 442, de 1980
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“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal” Lei Número 441, de 1980
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“Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários Municipais” Lei Número 440, de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 439, de 1980
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“Autoriza o Executivo a estabelecer Convênio com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo” Lei Número 438, de 1980
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“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau” Lei Número 437, de 1980
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“Dispõe sobre construção de muro e calçada e dá outras providências” Lei Número 436, de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 435, de 1980
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“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas” Lei Número 434, de 1980
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“Dispõe sobre empréstimo para construção de um Centro Poli-Esportivo, pavimentação e iluminação pública, até o montante de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A” Lei Número 433, de 1980
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“Dispõe sobre crédito suplementar” Lei Número 432, de 1980
