Legislação - Leis Municipais
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“Concede anistia fiscal aos Contribuintes” Lei Número 458, de 1981
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“Concede anistia fiscal aos Contribuintes” Lei Número 457, de 1981
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“Revoga integralmente a Lei nº 326, de 06 de novembro de 1972” Lei Número 456, de 1981
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“Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1982 a 1984” Lei Número 455, de 1981
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“Autoriza a celebração de convênio com a CONESP” Lei Número 454, de 1981
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“Dispõe sobre doação de área” Lei Número 453, de 1981
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“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar” Lei Número 452, de 1981
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“Autoriza o aumento nos vencimento dos funcionários” Lei Número 451, de 1981
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 450, de 1981
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“Autoriza a celebração de convênio com a CONESP” Lei Número 449, de 1981
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“Autoriza a celebração de convênio com a CONESP” Lei Número 448, de 1981
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“Concede uso perpétuo de sepultura” Lei Número 447, de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 446, de 1980
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 445, de 1980
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 444, de 1980
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“Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1981-1983” Lei Número 443, de 1980
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 1981” Lei Número 442, de 1980
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“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal” Lei Número 441, de 1980
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“Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários Municipais” Lei Número 440, de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 439, de 1980
