Legislação - Leis Complementares
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“Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 003, de 1991
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“Dispõe sobre o uso de Bens Públicos do Município” Lei Complementar Número 002, de 1991
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“Dispõe sobre a criação, organização e supressão de Distritos e suas alterações territoriais” Lei Complementar Número 001, de 1991
