Legislação - Leis Complementares

  • “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005”
    Leis 2023 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 055/2005 que trata da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Cajamar”
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  • “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 048, de 26 de novembro de 2003, que trata da concessão de isenção de tarifas de transporte coletivos municipais às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências”
    Leis 2023 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº 124/2011, e dá outras providências”
    Leis 2023 Leis Complementares
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  • “Consolida a legislação acerca do quadro de pessoal da Câmara Municipal De Cajamar e dá outras providências”.
    Leis 2022 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre alteração do número de vagas de cargos efetivos, que especifica, de que trata o Anexo II da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, e dá outras providências”
    Leis 2022 Leis Complementares
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  • “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”
    Leis 2022 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate as Endemias, em cumprimento ao mandamento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 063/05, e dá outras […]
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  • “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores para Fins Fiscais”.
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  • “Dispõe sobre o quadro de cargos, tabela de vencimento e carreira da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar de Autoria do Poder Legislativo
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  • “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 214/2022, referente à possibilidade de se promover remanejamento de dotação orçamentária, em face de alteração de estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Cajamar”.
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  • “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Cajamar, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento de eficiência da Administração Pública Municipal”
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  • “Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis prevista no inciso XI, do artigo 272, do Código Tributário Municipal, revoga disposições em contrário e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre aumento do número de vagas do cargo de Monitor Educacional, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre alteração de padrões de vencimentos e aumenta o número de vagas de cargos efetivos que específica, bem como altera a denominação do cargo efetivo de médico clínico, todos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005, e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 132, de 15 de dezembro de 2011 (Reorganização do Quadro do Magistério e Instituição de seu Plano de Carreira), e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 059/2005, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Cajamar, e dá outras providências”
    Leis 2022 Leis Complementares
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  • “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 059/2005, e dá outras providências”
    Leis 2021 Leis Complementares
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  • “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165/2018, que trata da Organização, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Municipal, e dá outras providências”
    Leis 2021 Leis Complementares
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  • “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores para fins fiscais”
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