Legislação - Leis Complementares

  • “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005”
    Leis 2023 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a alteração e inclusão de artigos da Lei Complementar nº 214, de 09 de maio de 2022, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, e dá outras providências”
    Leis 2023 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre a alteração e inclusão de artigos na Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cajamar”
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  • “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivo do Anexo IX da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, que trata do Plano De Cargos E Tabelas De Vencimentos Dos Servidores Públicos, no que diz respeito ao Cargo Efetivo De Agente Comunitário De Saúde, e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 que trata do Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a Regularização de Edificações e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 055/2005 que trata da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Cajamar”
    Leis 2023 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 048, de 26 de novembro de 2003, que trata da concessão de isenção de tarifas de transporte coletivos municipais às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº 124/2011, e dá outras providências”
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  • “Consolida a legislação acerca do quadro de pessoal da Câmara Municipal De Cajamar e dá outras providências”.
    Leis 2022 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre alteração do número de vagas de cargos efetivos, que especifica, de que trata o Anexo II da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, e dá outras providências”
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  • “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, e suas alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate as Endemias, em cumprimento ao mandamento da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 063/05, e dá outras […]
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  • “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores para Fins Fiscais”.
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  • “Dispõe sobre o quadro de cargos, tabela de vencimento e carreira da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar de Autoria do Poder Legislativo
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  • “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 214/2022, referente à possibilidade de se promover remanejamento de dotação orçamentária, em face de alteração de estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Cajamar”.
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  • “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Cajamar, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento de eficiência da Administração Pública Municipal”
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  • “Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis prevista no inciso XI, do artigo 272, do Código Tributário Municipal, revoga disposições em contrário e dá outras providências”
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