Prefeitura de Cajamar

Legislação - Leis Complementares

• Lei Complementar Número 005, de 1992
  “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 005, de 1992
  Leis 1992 Leis Complementares

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• Lei Complementar Número 004, de 1992
  “Institui o FPC – Fundo de Previdência do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 004, de 1992
  Leis 1992 Leis Complementares

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