Legislação - Leis Complementares

  • Lei Complementar Número 009, de 1995
    “Dispõe sobre alteração de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços que específica” Lei Complementar Número 009, de 1995
    Leis 1995 Leis Complementares
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  • Lei Complementar Número 008, de 1995
    “Dispõe sobre a criação da Divisão de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica na estrutura da Diretoria de Saúde desta Prefeitura Municipal” Lei Complementar Número 008, de 1995
    Leis 1995 Leis Complementares
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