Legislação - Leis Complementares
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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação do Departamento Executivo Municipal de Trânsito, altera incisos IV e VI, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 007, de 11 de abril de 1994, e dá outras providências” Lei Complementar Número 039, de 2001
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Complementar Número 038, de 2001
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“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2002” Lei Complementar Número 037 de 2001
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“Altera a redação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 1 de setembro de 1999” Lei Complementar Número 036, de 2001
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“Cria, redenomina e extingue cargos, consolida e altera a legislação sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar. Lei Complementar Número 035, de 2001
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“Disciplina a cobrança de débitos fiscais e dá outras providências” Lei Complementar Número 034, de 2001
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“Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 033, de 2001
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“Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 032, de 2001
