Legislação - Leis Complementares
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“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências” Lei Complementar Número 052, de 2004
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“Dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências” Lei Complementar Número 051, de 2004
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“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 1 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências” Lei Complementar Número 050, de 2004
