Legislação - Leis Complementares
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“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências” Lei Complementar Número 113, de 2009
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“Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo, no exercício de 2.010” Lei Complementar Número 112, de 2009
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“Revoga, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 111, de 2009
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ANEXO II Lei Complementar Número 111 de 2009 – Anexo II
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ANEXO I Lei Complementar Número 111 de 2009 – Anexo I
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“Altera nível de vencimentos dos cargos efetivos de Merendeira e do Monitor Educacional constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2.005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 110, de 2009
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005 e da Lei Complementar nº 076, de 24 de março de 2006, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 109, de 2009
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 108, de 2009
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“Regulamenta as atividades da Coordenadoria Geral de Fiscalização, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 107, de 2009
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2005 e alterações, e Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 106, de 2009
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 061, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Estágio de Estudantes nas condições que especifica, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 105, de 2009
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“Acrescenta dispositivos aos artigos 16 e 18 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 104, de 2009
