Legislação - Leis Complementares
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Tabela II III V XI Lei Complementar Número 123 – Tabela II III V XI
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Tabela I Lei Complementar Número 123 – Tabela I
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Tabela XIII XIV Lei Complementar Número 123 – Tabela XIII XIV
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Tabela XII Lei Complementar Número 123 – Tabela XII
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“Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 068/05, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, instituindo inclusive a taxa de serviços de bombeiros – TSB, e dá outras providências” Lei Complementar Número 123 de 2010
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e alterações, com a criação do cargo efetivo de secretário de escola, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 122, de 2010
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 24 de março de 2005, que dispõe sobre a instituição do regime de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 121, de 2010
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“Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo, nos exercícios de 2011 e 2012” Lei Complementar Número 120, de 2010
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“Aumenta o número de vagas no cargo efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências Lei Complementar Número 119, de 2010
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 076, de 24 de março de 2006 e alterações, que trata da Organização da Guarda Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 118, de 2010
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005, e dá outras providências” Lei Complementar Número 117, de 2010
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“Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 116, de 2010
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Anexo V Lei Complementar Número 116 de 2010 – Anexo
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“Dispõe sobre a criação, na estrutura da Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos, da Câmara Multidisciplinar de Conciliação e Cidadania, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 115, de 2010
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005, acrescenta dispositivos ao Anexo IX da Lei Complementar nº 066, de 02 de dezembro de 2.005, e dá outras providências” Lei Complementar Número 114, de 2010
