Legislação - Leis Complementares
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, e dá outras providências” Lei Complementar Número 147 de 2013
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 124, de 27 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Reforma Administrativa do IPSSC, reorganiza o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Carreiras da Autarquia e dá outras providências” Lei Complementar Número 146 de 2013
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“Cria cargo efetivo, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 132 de 15 de dezembro de 2011 (Reorganização do Quadro do Magistério e Instituição de seu Plano de Carreira), e altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005 (Estatuto do Magistério), e dá outras providências” Lei Complementar […]
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 076 de 24 de março de 2006, que trata da Organização da Guarda Civil Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 144 de 2013
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2005 e dá outras providências” Lei Complementar Número 143 de 2013
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“Dispõe sobre a oficialização de bairros e a alteração de linhas interna que definem os limites territoriais dos Distritos, no Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 142 de 2013
