Legislação - Leis Complementares
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“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e suas alterações, e dá outras providências” Lei Complementar Número 151 de 2014
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, e dá outras providências” Lei Complementar Número 150 de 2014
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Disponibilização dos Mapas referente a Lei 149 de 2014 Lei Complementar Número 149 de 2014 – Anexo III – Mapas
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“Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo Artigo 103 da Lei Complementar nº 095 de 19 de Dezembro de 2.007 e alterações, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências.” Lei Complementar Número 149 de 2014
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 095 de 19 de dezembro de 2007, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 148 de 2014
