Legislação - Leis Complementares
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“Revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 85, de 24 de janeiro de 2007 e dá outras providências” Lei Complementar Número 155 de 2015
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências” Lei Complementar Número 154 de 2015
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005 e dá outras providências” Lei Complementar Número 153 de 2015
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“Dispõe sobre normas para a construção, fiscalização, localização de postos revendedores varejista de combustível automotivos, postos revendedores de gás natural veicular (GNV) e postos de serviços, e dá outras providências” Lei Complementar Número 152 de 2015
