Lei Complementar Número 132, de 2011
“Reorganiza o Quadro do Magistério Público do Município e institui Plano de Carreira para seus integrantes, altera dispositivos das Leis Complementares nº 063, de 6 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos da Prefeitura e nº 067 de 2 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município, e dá outras providências correlatas”
Lei Complementar 132-11 Reorganiza QUADRO Magistério instituindo Plano CARREIRA compilado LC 176-19
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