Lei Complementar Número 165, de 2018
“Dispõe sobre a organização, estatuto e plano de carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências”
Lei Complementar 165-18 Estatuto e Plano de Carreiras da GCM COMPILADA com a LC 171-19 LC 180-19 e LC 187-19
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-165-de-2018/