Lei Complementar Numero 213 de 2022
“Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis prevista no inciso XI, do artigo 272, do Código Tributário Municipal, revoga disposições em contrário e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/leiscomplementares/leis-complementares/lei-complementar-numero-213-de-2022/
