Lei Complementar Numero 222 de 2023
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº 124/2011, e dá outras providências”
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