Lei Complementar Numero 228 de 2023
“Altera dispositivo do Anexo IX da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005, que trata do Plano De Cargos E Tabelas De Vencimentos Dos Servidores Públicos, no que diz respeito ao Cargo Efetivo De Agente Comunitário De Saúde, e dá outras providências”
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