Prefeitura de Cajamar

Lei Complementar Numero 263 de 2025

“Altera os incisos I a IV do art. 371 da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código de Posturas do Município de Cajamar, especificamente quanto ao aumento das multas, nos casos de queimadas no território Municipal, e dá outras providências”