Lei Número 1160, de 2005
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º bem como altera redação do parágrafo único do art. 6º ambos da Lei nº 1.158 de 04 de abril de 2005 que dispõe sobre redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre débitos fiscais municipais de qualquer natureza e dá outras providências”
Lei Número 1160, de 2005
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