Lei Número 1094, de 2003
“Revoga a Lei Municipal nº 1.010, de 23 de fevereiro de 2000 e dá outras providências”
Lei Número 1094, de 2003
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“Revoga a Lei Municipal nº 1.010, de 23 de fevereiro de 2000 e dá outras providências”
Lei Número 1094, de 2003