Lei Número 297 de 1971
“Disciplina loteamento e retalhamentos clandestinos”
Lei Número 297 de 1971
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-1971/lei-numero-297-de-1971/
“Disciplina loteamento e retalhamentos clandestinos”
Lei Número 297 de 1971