Lei Número 1586 de 2014
“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recursos provindos do Governo Federal, conforme Portaria 3276/2013 do Ministério da Saúde, para os fins que especifica e dá outras providências”.
Lei Número 1586 de 2014
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