Lei Numero 2030 de 2023
“Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI e estabelece princípios e diretrizes para sua implementação e articulação junto às políticas públicas pela primeira infância no Município de Cajamar, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/lei-numero-2030-de-2023/
